Mobilização Nacional contra a Redução da Maioridade Penal

Brasília (DF), 29 e 30 junho de 2015

TEXTOS DINAMIZADORES:

Mobilizar é preciso!

Por Fábio Paes[1]

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“Desconfiai do mais trivial, na aparência singelo. E examinai, sobretudo, o que parece habitual. Suplicamos expressamente: não aceiteis o que é de hábito como coisa natural, pois em tempo de desordem sangrenta, de confusão organizada, de arbitrariedade consciente, de humanidade desumanizada, nada deve parecer natural, nada deve parecer impossível de mudar”. [Elogio à dialética, Bertolt Brecht]

O processo constituinte aprofundou a questão colocada pelo movimento social ao final da década de 1970 e início dos anos 1980 sobre a democratização do Estado e os mecanismos necessários para torná-lo público. Segundo MORONI (2005):

“O movimento traz para o processo constituinte, além da democratização e publicização do Estado, a necessidade de controle social, em cinco dimensões: formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento das políticas públicas”.[2]

Os Conselhos de Direitos têm o seu papel contemporâneo singular frente ao processo democrático e muito mais que espaço concreto de diálogo entre sociedade civil e Governo. O poder de controle e decisório frente às políticas públicas, são instrumentos de articulação e mobilização para enfrentar demandas apresentadas pela realidade histórica, sobretudo quando ela é contraditória e violenta.

Hoje temos um cenário de retrocessos no campo legislativo e, por vezes, no judiciário. A população está mal informada sobre a política e suas consequências em sua vida cotidiana. As informações são, em geral, manipuladas por grupos de interesses capitais e doutrinários, que disseminam suas visões sobre política e suas consequências, em “um tempo de desordem sangrenta, de confusão organizada (…)”[3]. A democratização da mídia, como estratégia para ampliar os canais de informação e a eles se contrapor, é um fator necessário para superarmos as “manobras” que formam a opinião pública e as massas.

Neste sentido, a gestão 2015-2016 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) apresentou à sociedade brasileira – em especial, para organizações, redes, fóruns e movimentos da criança e adolescente -, ações de comunicação e mobilização no que se refere à redução da idade penal. O tema adentrou o Congresso e o Senado de modo enérgico, mediante o contexto acima apresentado. A conhecida bancada BBB (Bala, Bíblia e Boi), utiliza-se do senso comum para obter legitimidade, manipulando a população, que espera respostas ao quadro de violência. Neste sentido, a redução aparece como fórmula mágica, apresentada por congressistas fortalecidos pelas mídias e patrocinados por empresas de segurança privada, base de investimento das campanhas de boa parte dos deputados e senadores a favor da redução da idade penal.

Desde julho de 2013, quando grupos de pessoas ocuparam as ruas, oriundas da mobilização virtual das mídias sociais, uma nova forma de ser e fazer política se desenhou no campo das representações políticas do País. Conquistar e mobilizar as massas se transformou em elemento central para as reflexões e ações de qualquer força política. A rua transfigurou-se em espaço político e de disputa de projetos políticos.

É fundamental para entender este fenômeno, compreender a história dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi resultado da mobilização popular. Foi emblemática a entrada de meninos e meninas de rua no Congresso Nacional com uma minuta do Estatuto nas mãos, entregue formalmente aos congressistas. O Estatuto representa a articulação e a mobilização de setores, grupos e pessoas; é fruto de um trabalho nos âmbitos comunitário, municipal, estadual e regional, dando enfoque aos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Isso é apresentado, de modo histórico e plástico, por Humberto Miranda, coordenador da Escola de Conselhos de Pernambuco, no recente livro “25 Anos do Estatuto da Criança e Adolescente – Conquistas e Desafios”.[4]

Depois da publicação do Estatuto, esses grupos e grupos focaram na implementação de políticas públicas, serviços e programas voltados para crianças e adolescentes, sob a lógica política e de princípios do ECA. Foi, portanto, uma era de estruturação do acesso aos direitos em diversos campos: Assistência Social, Saúde e Educação, por exemplo.

Nos últimos anos, a área da defesa dos direitos de crianças e adolescentes se profissionalizou. Hoje, conta com um exército de “operadores” de direitos. Contudo, as mentes não foram preparadas para uma visão crítica de mundo e dos direitos, para a capacidade de mobilização e de compromisso com a causa. Tal situação ficou evidenciada no decorrer da estratégia de enfrentamento do tema da redução da idade penal no País.

O Conselho Nacional teve que priorizar este tema e dedicou-se ao monitoramento e à mobilização das redes e da sociedade de modo geral, com ações em Brasília e em todo o Brasil. A estratégia de mobilização utilizada pelo Conanda serviu-se de rodas de diálogos com especialistas no ECA e abordou os principais desafios encontrados no contexto político e social do País. Era preciso pensar a respeito do contexto atual e deflagrar ações.

Naquele momento, compreendeu-se que, mais que uma ação pontual, a estratégia de enfrentamento contra a redução da idade penal trazia, em seu bojo, o enfrentamento político de um Congresso Federal conservador e carregado de visões retrógradas, organizado por interesses econômicos e culturais hegemônicos. Ao mesmo tempo, serviu para fortalecer a articulação com os Conselhos Estaduais e as Redes Nacionais da Criança e do Adolescente, com planos distintos e, muitas vezes, agendas apartadas. O processo demostrou que a agenda da criança e adolescente precisava ser mais conhecida e composta junto com movimentos e mobilizações de ruas.

Ganhar visibilidade para o tema e desenvolver ações de sensibilização e conscientização eram o horizonte de resultados esperados de curto, médio e longo prazo. Um elemento importante: todas as ações públicas e de caráter popular convocadas pelo Conanda tinham adesão dos movimentos da juventude. Em junho de 2015, o Conanda organizou e convocou a sociedade para uma ocupação na frente da Esplanada dos Ministérios, para um levante contra a onda conservadora que pautava as questões relacionadas à criança e ao adolescente e, em especial, contra a redução.

O Conselho da Juventude, co-organizador do evento, conseguiu mobilizar secundaristas e um número expressivo de movimentos e partidos ligados à agenda da juventude. E as crianças e adolescentes onde estavam? Foi um ato importante, mas expressivamente assumido pela juventude. Tal realidade culminou numa autorreflexão do Conselho: “Quem somos nós, movimentos da criança e do adolescente?” Era evidente que a agenda da criança tinha um caráter programático e apropriado em espaços formais e históricos de representação, mas a mobilização popular já não era mais uma identidade deste grupo e coletivo. O processo serviu para identificar este vácuo estratégico do movimento da infância no País.

No entanto, é fundamental registrar que, no processo de mobilização liderado pelo Conanda, um grupo de militantes históricos da área da criança, oriundos do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), as Aldeias Infantis, a Central Única dos Trabalhadores (CUT/ABC) e o Sindicato de Químicos, criaram uma estratégia chamada de Frente Nacional Contra a Redução da Idade Penal[5]. Sua proposta era organizar uma agenda afirmativa, de caráter popular, que utilizava, de forma metodológica, os espaços de articulação pelas mídias sociais: Facebook, Twiter e WhatsApp. Em menos de dois meses, quase todos os Estados já tinham um grupo de articulação com agendas comuns com outros Estados.

Um exemplo disso, foi um ato convocado pela Frente, que resultou em atividades de rua nas principais cidades do Brasil. Destacou-se a cidade de São Paulo, que reuniu mais de 30 mil pessoas na Praça da Sé e depois, na Avenida Paulista. Movimentos sociais de base e históricos na luta pelo direito à moradia, à terra, e de sindicatos de trabalhadores aderiram à estratégia. Mais importante do que conquistar um número expressivo de pessoas, foi a convergência de agendas e a articulação com momentos sociais históricos que apoiaram o ato – foi o encontro da agenda da criança com a agenda de lutas de outros movimentos de defesa de direitos.

A partir daí outras ações, como a realização do Encontro Prioridade Absoluta. Ele foi um marco de participação de diversos representantes dos segmentos indígenas, quilombolas, LGBT[6], negros, povos tradicionais, sem teto, sem-terra, de fronteiras e tantos outros, que levantaram uniram suas perspectivas oriundas de realidade territorial e de seus agrupamentos. O fortalecimento da articulação das diversidades na pauta da criança e do adolescente foi o maior resultado realizado, pois trouxe, para grupos invisibilizados, uma leitura crítica do ECA, em tempos de tantas contradições. No encontro, as crianças e adolescentes tinham seus gritos de guerra ampliados pela defesa do direito à moradia, à terra, à liberdade sexual e afetiva e contra a redução. Em diversos momentos, eram lidos poemas, rimas cantadas, com produções populares que desenhavam esse mosaico de perspectivas de lutas necessárias para a vida de crianças e adolescentes.

Enfim, toda esta narrativa quer servir como base para analisarmos um novo contexto político do que chamamos de Política Nacional da Criança e do Adolescente, a partir da existência do ECA e do Sistema de Garantia de Direitos. Hoje, todo este Sistema, invejavelmente diferente de outras políticas, conta com um número expressivo de pessoas em quase todo o território brasileiro. Mas a formação política não foi e não é um elemento prioritário; perdeu-se a capacidade de “ver, julgar e agir”.[7] A contradição é visível quando se apresenta o tema da redução da idade penal. Há pessoas que defendem a redução, mesmo sendo conselheiros tutelares ou operadores do Sistema de Garantia de Direitos.

Isso significa que não carregam o princípio e o enfoque que fizeram parte da construção do ECA. Não vemos grupos organizados de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ocuparem as ruas a favor da vida de milhares de adolescentes mortos pela mão do Estado. Toda indignação é resultado de uma visão sensível e crítica frente à realidade trágica e às gritantes estatísticas de violência e mortes. E toda indignação gera ou deveria gerar mobilização! No entanto, vivemos um estado de miopia política generalizada no que se refere à agenda da criança e do adolescente.

É preciso perceber que há muita demanda de articulação e visibilidade de grupos, coletivos, segmentos e povos que ainda necessitam de novas ações e configurações de políticas, que resultem em respostas cotidianas para questões fundamentais para suas vidas e seus territórios. Os povos indígenas e negros são mortos e num contexto de genocídio: matamos mais crianças e adolescente negras que qualquer guerra em âmbito internacional. O preconceito sexual ainda isola e fere milhares de meninos e meninas, sob a batuta de visões doutrinárias conservadoras. Vivemos numa época na qual tramitam no Congresso projetos como Estatuto da Família, Escola sem Partido e, óbvio, redução da idade penal ou ampliação do tempo de internação, que rejeitam todo o debate e proposição histórica desenvolvidos nas últimas três décadas.

Retroceder é crime, desconhecer é uma cegueira, calar é omissão! Ocupemos as ruas, as escolas, os projetos e os serviços, num processo de reflexão e ação frente à redução da vida, que é governada por tantos interesses que oprimem sempre aqueles que estão à margem de uma sociedade e adultocêntrica, branca, rica e crassa.

O que a luta contra a redução da maioridade penal significou e significa no cenário nacional? Mais do que dedicar-se a uma pauta especifica, é lutar por um princípio que desperta as pessoas, os coletivos, os grupos e os segmentos para uma agenda comunitária de promoção e defesa de direitos humanos, tendo como destaque crianças e adolescentes, historicamente “objetos de direitos”. Será essa a reorganização do movimento da criança e do adolescente no País? Eis a questão. Mobilizar é preciso!

[1] Presidente do Conanda

[2] MORONI, José Antônio. Participamos, e daí. Observatório da Cidadania, texto para debate, 2005.

[3] Citação inicial

[4] A iniciativa faz parte do projeto 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Conquistas e Desafios. Foi patrocinado pela Petrobrás e pelo Governo Federal, com o objetivo de discutir os impactos alcançados na vida de crianças e adolescentes pós-promulgação do ECA e apresentar os resultados obtidos em pesquisa com os agentes da causa da infância nas nove capitais do Nordeste – adolescentes, jovens e atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

[5] Leonardo Duarte, conselheiro tutelar e integrante do MNMMR de São Bernardo do Campo, foi o grande idealizador desse processo inovador.

[6] Lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros.

[7] Alusão ao método utilizado por grupos de base na chamada “Teologia da Libertação”, que considerava a estrutura da Igreja numa perspectiva de mudança social dos territórios e a partir de uma visão crítica e mobilizadora para o que chamavam de “justiça social”.

 

A atuação da sociedade civil no enfrentamento da redução da maioridade penal

Por Katerina Volcov[1]

Nos últimos quatro anos, a redução da maioridade penal tem sido pauta frequente entre os representantes do povo brasileiro no Congresso Nacional, bem como nos mais diversos veículos de comunicação. São cerca de 50 proposições legislativas, entre propostas de emenda constitucional e projetos de lei (ora da Câmara dos Deputados, ora do Senado Federal), que tramitam atualmente no Legislativo.

Ressalta-se que, basta que um/a adolescente esteja envolvido em um ato infracional e seja midiatizado, para que nossos congressistas criem uma nova proposição, com foco na redução da idade penal. Há uma estreita relação entre mídia, redução de direitos e criação de novas propostas legislativas.

Com o objetivo de resguardar os direitos garantidos pelos marcos legais nacionais e internacionais referentes à proteção integral de crianças e adolescentes brasileiros – a partir de 2015, com o retorno da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 (22 anos depois!) -, um coletivo, formado por centenas de defensores de direitos humanos, ativistas e profissionais do sistema de garantia de direitos, fóruns, movimentos e organizações da sociedade civil de todo o território brasileiro, passou a agir politicamente nos âmbitos federal e estadual. Trata-se da Frente Nacional contra a Redução da Maioridade Penal. Desde então, a Frente vem articulando ações em três perspectivas: trabalho de base; mobilização e comunicação; e incidência política.

Tais ações são articuladas e desenvolvidas pelas frentes estaduais que, em seus respectivos territórios, também desenvolvem atividades de educomunicação e incidência com parlamentares, nos diversos âmbitos do Estado (vereadores/as, deputados/as estaduais e federais e senadores/as). A Frente Nacional contra a Redução da Maioridade Penal exerce controle social na promoção, na proteção e na defesa dos direitos de crianças e adolescentes de todo o País e se traduz principalmente, no enfrentamento de proposições que reduzam direitos desse público.

Desse modo, a fim de esclarecer a sociedade brasileira e elevar o nível dos debates em torno do tema, desde o ano passado, a Frente Nacional vem organizando debates em universidades, atos públicos em praças, panfletaços, tuitaços, flash mobs, caminhadas e marchas nas capitais e nos diversos municípios brasileiros.

Também encaminha cartas e notas públicas a parlamentares e as divulga em redes sociais e mídias impressas e digitais. Assim, se, por um lado, nossos congressistas e autores das propostas de emenda constitucional são ”criativos” nas justificativas das proposições, por outro, falta-lhes senso crítico, profundidade e vontade política para solucionar questões de alta complexidade, como é o tema da violência que acomete a sociedade brasileira. Apenas a título de elucidação, as PECs 171/93 e 115/15 contam com argumentos midiáticos, fundamentados na comoção pública, e em dados superficiais, que não miram nem se alicerçam em soluções factíveis para o cometimento do ato infracional por um/a adolescente. Em ambas as propostas, temos:

  • a tentativa de desconstrução dos conceitos de cláusula pétrea e do desenvolvimento biopsicossocial na fase da adolescência;
  • a total desconsideração à falta de capacidade de atendimento e à superlotação dos presídios brasileiros, ocasionando conflitos e situações ainda mais graves à população;
  • a inexistência de menção dos fatores que levam adolescentes cometerem atos infracionais;
  • a ausência de reflexão a respeito da ineficiência da redução;
  • o uso de argumentos sobre uma política de drogas ineficaz, que apenas aumenta excessivamente o número de presos, criando um ciclo vicioso criminal;
  • a redução significativa de investimentos públicos para efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Além disso, os substitutivos apresentados concebem a violência e o problema de segurança pública como fenômeno unilateral e simples de ser solucionado, com a redução da idade penal em casos de atos infracionais gravíssimos e/ou equiparados a crimes hediondos. Em tais documentos, não se apresentam propostas para a efetivação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Sancionada em 18 de janeiro de 2012, a Lei no 12.594  institui e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracionais. Assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Sinase ainda não foi efetivado em sua total integralidade nos estados da Federação.

A Frente Nacional contra a Redução da Maioridade Penal considera a violência que atinge a sociedade brasileira como resultado de um sistema político e econômico desigual e assimétrico. Combater a violência (cometida ou não por adolescentes) exige investimentos públicos efetivo em políticas sociais, além da efetivação integral dos marcos legais brasileiros, como o ECA e dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Em que pese a existência do Estatuto da Criança e do Adolescente há 26 anos, o Estado brasileiro ainda é muito ineficiente na aplicação e na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.

A diminuição dos recursos em áreas substanciais, como educação, moradia e saúde pelo governo federal; a ausência de uma política de geração de renda para jovens e um sistema de justiça parcial e deficitário, são fatores para o aumento da criminalidade de modo geral e, consequentemente, para uma excessiva criminalização da adolescência e da juventude periféricas. Os mapas da violência e os índices de vulnerabilidade retratam bem esse panorama.

Por fim, para as centenas de integrantes da Frente Nacional contra a Redução da Maioridade Penal espalhados pelo território nacional, o debate sobre a redução da violência exige a reflexão sobre as desigualdades sociais e a pobreza, que afetam milhares de crianças e adolescentes em nosso país.  Por ser totalmente contrária à redução da inimputabilidade penal e ao aumento do tempo de internação como medida socioeducativa, a Frente Nacional, por meio das Frentes Estaduais, continuará com suas atividades de educação, comunicação e mobilização na sociedade brasileira, a fim de que não ocorram retrocessos. Com foco na efetivação dos direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelos demais marcos e resoluções nacionais e internacionais dos quais o Brasil é signatário, a Frente Nacional contra a Redução da Maioridade Penal segue em frente por mais direitos e por nenhum direito a menos.

[1] Katerina Volcov é doutoranda em Saúde Pública (USP), mestra em educação e saúde na infância e adolescência (Unifesp) e integrante da Frente Nacional contra a Redução da Maioridade Penal.

 

PÚBLICO PARTICIPANTE:

Da Mobilização Nacional contra a Redução, estiveram presentes 2 mil pessoas. Dentre os participantes, estavam integrantes dos conselhos nacionais – da Criança e do Adolescente (Conanda), da Juventude (Conjuve) e de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) -, representantes de movimentos e entidades, como Amanhecer contra a Redução da Maioridade Penal; União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes); Andi – Comunicação e Direitos -, Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude, e Frente Nacional Contra a Redução da Idade Penal.

Do 1º Encontro Nacional de Sensibilização e Formação sobre Direitos de Crianças e Adolescentes, que aconteceu no contexto da Mobilização Nacional, participaram 370 pessoas. Dentre elas, conselheiros nacionais do Conanda, lideranças sociais da rede da criança e do adolescente, setores governamentais, crianças, adolescentes e jovens.

 

TEMÁTICAS:

  • Redução da maioridade penal
  • Incidência no Congresso Nacional
  • Participação
  • Mobilização social

 

OBJETIVOS:

  • Realizar o 1º Encontro Nacional de Sensibilização e Formação sobre Direito de Crianças e Adolescentes.
  • Capacitar lideranças do movimento social, especialmente aqueles que participam de movimentos da sociedade civil contrários à redução da maioridade penal.
  • Integrar a mobilização nacional contra a redução.

 

COMO FOI:

1º Encontro Nacional de Sensibilização e Formação sobre Direitos de Crianças e Adolescentes (Mobilização contra a Redução da Maioridade Penal)

Em junho de 2015, os movimentos de defesa dos direitos da criança e do adolescente, os coletivos de juventude, as articulações estudantis e demais frentes de defesa dos direitos humanos estavam a postos. Era pautada, no Congresso Nacional, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 171/1993, de autoria do deputado Benedito Domingos (PP/DF), que propunha alterar a redação do art. 228 da Constituição Federal, reduzindo a idade penal de 18 para 16 anos. A mobilização daqueles movimentos era premente, a fim de impedir retrocessos que recaíssem, especialmente, sobre adoles­centes e jovens brasileiros. Foi nesse contexto que os Conselhos Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescentes (Conanda), da Juventude (Conjuve) e de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) se articularam para promover, nos dias 29 e 30 de junho — datas em que a matéria seria votada no Congresso —, a Mobilização Nacional contra a Redução.

A abertura do encontro teve a participação de Pepe Vargas, secretário de Direitos Humanos da Presidência da República; Angélica Goulart, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Carlos Nicodemos, vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); e Salete Valesan Camba, diretora executiva da Flacso Brasil.

Círculos de diálogo

Baseadas na educação popular, adultos, adolescentes e crianças participaram das rodas de diálogo conjuntamente. Esses momentos tinham o objetivo de envolver e oferecer oportunidade de fala para todos os participantes, assim como possibilitar momentos de escuta.

Ato contra a redução

A mobilização abarcou um encontro formativo, uma força-tarefa para dialogar com os parlamentares, a marcha nacional e um ato contra a redução na Esplanada dos Ministérios. Os movimentos sociais articulados fixaram um acampamento nos gramados do Congresso Nacional, onde promoveram o sarau e a vigília contra a redução.

“Não, não, não vamos aceitar. Primeiro escravi­zaram e agora querem encarcerar.” (Manifestantes contra a redução da maioridade penal, 30 de junho, Brasília/DF)

 

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NÚMEROS:

Mito da impunidade

Adolescentes que estão em conflito com a lei cumprindo pena com restrição de liberdade, segundo Nota Técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA (2015): O Adolescente em Conflito com a Lei e o Debate sobre a Redução da Maioridade Penal.[1]

  • Em 2013, eram 95,0% do sexo masculino e 60,0% deles tinham idade entre 16 e 18 anos.
  • Dados de 2003 indicam que mais de 60,0% dos adolescentes cumprindo pena naquele ano eram negros, 51,0% não frequentavam a escola e 49,0% não trabalhavam quando cometeram o delito. Já 66,0% deles viviam em famílias consideradas extremamente pobres.
  • Nos últimos três anos, roubo, furto e envolvimento com o tráfico de drogas foram as infrações mais comuns praticadas pelos adolescentes.
  • Em 2013, cerca de 40,0% deles respondiam pela infração de roubo, 3,4% por furto e 23,5% por tráfico. Já os delitos graves, como homicídio, correspondiam a 8,7%; latrocínio – roubo seguido de morte – 1,9%, lesão corporal 0,9% e estupro 1,1%.
  • Entre os Estados brasileiros com maior número de adolescentes privados de liberdade, em 2012, estão São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco e Ceará.

 

Juventude perdida

Mapa da Violência: Adolescentes de 16 e 17 anos do Brasil[2] (2015), da Flacso Brasil, apontam que:

  • Em 2012, dos adolescentes vítimas de homicídio, 93,0% eram do sexo masculino e, proporcionalmente, morreram quase três vezes mais negros que brancos.
  • Na comparação com 85 países analisados, o Brasil ocupa o terceiro lugar em relação à taxa de homicídios de adolescentes de 15 a 19 anos. Com o índice de 54,9 homicídios para cada 100 mil jovens nessa faixa etária, o País é superado apenas por México e El Salvador. A taxa brasileira é 275 vezes maior do que a de países como Áustria, Japão, Reino Unido ou Bélgica, que apresentam índices de 0,2 homicídios por 100 mil.

Em 2013, foi registrado um total de 3.561 mortes de adolescentes de 16 anos de idade. Desses, 1.534 foram assassinados, o que representa 43,1% do total de mortes acontecidas nessa idade. No mesmo ano, registrou-se um total de 4.592 óbitos de jovens de 17 anos de idade. Do total, 2.215, isto é, 48,2% foram vítimas de homicídio, perto da metade das mortes naquele ano.

  • Taxa nacional de homicídios na faixa de 16 e 17 anos de idade em 2013 foi de 54,1 homicídios por 100 mil adolescentes, com enorme heterogeneidade entre as unidades federativas.
  • A taxa de mortalidade ficou em 54,1 homicídios por 100 mil adolescentes em 2013, um crescimento de 2,7% em relação a 2012 e de 38,3% na década.
  • O grave e preocupante é a tendência crescente dessa vitimização homicida na faixa de 16 e 17 anos de idade: de uma taxa de 9,1 homicídios por 100 mil jovens em 1980, há um salto para 54,1, um crescimento de 496,4%.
  • De responsável por 9,7% da mortalidade nessa faixa em 1980, passou-se para 46,0% em 2013. Em 2015, a estimativa é de que metade das mortes de nossos jovens de 16 e 17 anos seja por homicídio.

 

18 Razões contra a redução da maioridade penal[3]

1° – Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional.

2° – Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!

3° – Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%.

4° – Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas.

5° – Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência.

6° – Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial.

7° – Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado.

8° – Porque as leis não podem se pautar na exceção.

9° – Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa!

10° – Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir.

11° – Porque reduzir a maioridade penal.

13° – Porque, na prática, a PEC 33/2012 é inviável.

14° – Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime.

15° – Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais.

16° – Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos.

17° – Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais.

18° – Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução.

[1] O Adolescente em Conflito com a Lei e o Debate sobre a Redução da Maioridade Penal Disponível em: http://bit.ly/2aDQHFB. Acesso em: 07 ago.2016.

[2] WAISELFIZ, Julio Jacobo. Disponível em: http://bit.ly/2b2XCI9. Acesso em: 07 ago.2016.

[3] Disponível em: http://bit.ly/2aDSJFF. Acesso em 07 ago.2016.

 

PARCEIROS:

  • Conselho Nacional da Juventude (Conjuve).
  • Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR).
  • Frente Nacional Contra a Redução da Idade Penal.
  • Amanhecer contra a Redução da Maioridade Penal.
  • União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).
  • Andi – Comunicação e Direitos.
  • Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude.

 

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