Brasília, 24 a 27 de abril de 2016
TEXTO DINAMIZADOR
A participação cidadã de crianças e adolescentes no processo de mobilização da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Por Clenir T. Xavier dos Santos[1]
As crianças possuem características próprias ao seu momento desenvolvimental, o que não as tornam menos competentes enquanto atores sociais nem seres incompletos ou imperfeitos, mas caracterizam elementos configuradores de um grupo singular na existência humana (Qvortrup, 1991, 1995; Sarmento, 2000, 2001, 2003).
Como sujeito de direito, a criança e o adolescente desfrutam da garantia do direito de participação. Isso é assegurado legalmente nos artigos 12 ao 17 da Convenção Sobre os Direitos da Criança e também nos artigos 3, 15 e 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, na prática, sabemos que a participação efetiva e legitimada é um processo complexo e desafiador, a ser vencido por uma sociedade adulta, moldada na cultura da “criança-objeto”, “criança invisível”, “criança do futuro”.
Participação é o envolvimento ativo das crianças e dos adolescentes nas decisões que afetam suas vidas. Uma abordagem participativa envolve o trabalho com crianças e adolescentes, ao invés de simplesmente para eles ou acerca deles, ou seja, implica em tratá-los como agentes ativos no decorrer de suas próprias vidas.
A participação da criança e do adolescente, proporcional ao seu grau de desenvolvimento e amadurecimento, favorece seu processo de formação e de informação, promovendo a construção de seu próprio protagonismo.
A participação de crianças na X CNDCA[2] começou bem antes da sua chegada a Brasília. Enquanto as 23 crianças de 6 a 11 anos eram selecionadas pelos conselhos municipais e estaduais, participavam de conferências e eram preparadas para representar, como delegadas, seus 11 estados, pelos conselhos de direitos, secretarias, escolas e movimentos sociais (igrejas, indígenas, ciganos, situação de rua, circo social, movimento dos atingidos por barragens, etc.), a StreetInvest e a Lifewords Brasil elaboravam, para o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), uma metodologia específica para formação de delegadas e delegados dos direitos da criança e do adolescente. Isso se deu com o apoio de outras organizações, como o Programa Claves; a Federação das Entidades e Projetos Assistenciais (Fepas); a Rede Evangélica Nacional de Assistência Social (Renas), o grupo de trabalho (GT) de Participação Infantil e a Comissão organizadora da X CNDCA – Conanda.
A metodologia[3] foi baseada em direitos e centrada na criança, com atividades e ações[4] que favoreceram o desenvolvimento de suas capacidades participativas e protagonistas: autonomia, proteção, responsabilidade, análise e senso crítico, cultura democrática e trabalho em equipe. Essa abordagem assegura a participação significativa das crianças, constrói sua confiança, desenvolve habilidades e lhes confere poder para se tornarem delegados e delegadas capazes de contribuir com decisões que afetam suas vidas.
As crianças têm uma capacidade extraordinária, muito além do que geralmente consideramos. Contudo, elas dependem de adultos que facilitem seu desenvolvimento. O GT Crianças da X CNDCA, coordenado por Clenir Santos (Conanda e Lifewords), foi criado para ser um lugar seguro para relacionamentos, descobertas, brincadeiras e desenvolvimento saudável.
O espaço reservado para o GT Crianças foi preparado com cuidado e antecedência. Tornou-se uma sala acolhedora e confortável, tanto para as crianças, quanto para seus pais e responsáveis. Dentro do Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), as crianças tiveram um espaço bem atrativo e colorido, com recursos visuais no nível do olhar delas. Ali, elas sabiam que eram bem-vindas. Isso estimulou a reflexão e facilitou a criatividade e o aprendizado.
A equipe de facilitadores[5] era qualificada e experiente. Foi preparada antes do início da Conferência e diariamente realizava uma avaliação. Os facilitadores souberam notar o potencial das crianças e apreciar cada uma delas, respeitando sua individualidade, escutando-as de forma qualificada e valorizando seu processo de desenvolvimento.
O Protocolo de Proteção do Conanda, que teve sua implantação inicial na X CNDCA, foi adotado pela equipe em todos os momentos. Os facilitadores apoiaram também os pais e responsáveis, que tiveram oportunidades para interagir com as crianças, havendo troca entre as gerações. Tiveram, ainda, atividades de preparação e capacitação, coordenadas por Joseana Galvão (Claves e Lifewords).
Os pais e responsáveis foram encorajados a incentivar e a valorizar seus filhos e a compreender o que significam os direitos e as responsabilidades das crianças e dos adolescentes. As crianças participam muito melhor em um ambiente afável, contando com um programa estimulante, proveitoso e seguro para elas. A metodologia usada permitiu que elas experimentassem o quanto são valiosas e preciosas pelo que são.
Em vários momentos da X CNDCA, as crianças participaram juntamente com os adolescentes e os adultos, especialmente da mesa de abertura, da mesa de diálogo 3, com o tema Participação e Representatividade, da plenária final, com a apresentação de propostas, e do encerramento. Elas tiveram oportunidade de se expressar livremente, sem serem engessadas pelo linguajar adulto que geralmente lhes é imposto.
No GT Criança, entre as diversas atividades lúdicas, as crianças puderam também perceber que são excelentes atrizes e dramaturgas. Em pares, elas criaram e interpretaram uma encenação de algum direito da criança, enquanto o restante do grupo adivinhava. Essa atividade trouxe maior compreensão dos seus direitos. As crianças ainda brincaram de achar a responsabilidade correspondente a cada direito, o que as levou a refletir e compreender que as responsabilidades caminham com os direitos.
Elas pensaram juntas sobre as qualidades e as responsabilidades de um delegado ou uma delegada. Conseguiram identificar algumas das qualidades e habilidades que elas já têm e que vão ajudá-las a desenvolver seu papel de porta-vozes da Infância.
Por meio de uma brincadeira, as crianças experimentaram e refletiram acerca de como sentem quando são excluídas e quando excluem o outro. Além disso, por incidentes pessoais trazidos à tona, conseguiram se perceber reproduzindo muitas vezes os valores discriminatórios da sociedade. Exercitaram-se em dar suas opiniões sobre assuntos relevantes, aprendendo a valorizar seus pensamentos e experiências, livres de pressão e indução de outros.
Também foram trabalhados com as crianças seus sentimentos em relação ao seu papel de porta-vozes da infância, seus medos, esperanças e expectativas. A partir daí, em pequenos grupos, elas decidiram qual a coisa mais importante que gostariam de dizer ou sugerir às pessoas que decidem sobre as crianças. Foi um exercício de respeito às opiniões dos outros, de expressão de suas ideias, de construção em grupo, de autonomia e de controle.
O Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rodrigo Torres, e o Presidente do Conanda, Fábio Paes, sentaram em uma roda com as crianças e ouviram cada uma das suas ideias, ajudando-as a exercitar seu direito à participação, que inclui ser ouvido e ser levado a sério. As crianças do GT Criança estavam, a essa altura, encorajadas a expressar sua criatividade e a construir sua proposta para melhorar a vida das crianças brasileiras. Fizeram isso inspiradas no trabalho do pintor holandês Mondrian, cuja exposição visitaram, sob a coordenação de Lucimara Cavalcante (Conanda e AMSK).
Assim, partiram do abstrato para colocar, em um quadrado, suas ideias, experiências individuais, sonhos e propostas. Construíram, então, um senso de comunidade e, coletivamente e de modo visual, compuseram o que queriam dizer para a assembleia aprovar. Então, ao som da música oficial (Ei! Eu sou Criança, de Fernando Henrique Huf e Alisson da Silva Ambrósio), que possibilitou coesão no grupo e identificação com a luta e a mensagem das crianças, apresentaram um lindo e grande mosaico[6].
Cada criança recebeu uma foto do mosaico no formato A4, simbolizando a caminhada a ser continuada e um produto da experiência que tiveram para compartilhar com as crianças e os adultos do seu estado. Ouviram a história do “Binho que tinha medo do Conselho Tutelar[7]”, e receberam outros materiais para pensar nas redes de apoio com as quais podem contar.
Relatos revelam que, após a X CNDCA, essas crianças não só mantêm uma articulação entre si, mas também vêm apresentando suas ideias e o aprendizado que tiveram em salas de aula, escolas, projetos sociais e conselhos de direito, multiplicando a informação e impactando outras pessoas. Percebemos que precisamos valorizar cada vez mais a capacidade das crianças em participar de processos decisórios e refletir de forma mais profunda em como promover maior aproximação entre crianças e adultos, levando em consideração suas formas de compartilhar projetos, responsabilidades e compromissos, e adequando a linguagem, para que a participação infantil se torne uma realidade social, sem tirar delas o direito de serem crianças.
PÚBLICO PARTICIPANTE
1.500 delegados e delegadas de todo o Brasil
TEMÁTICAS
- Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
- Conselhos de direitos da criança e do adolescente
- Participação social
- Protagonismo de crianças e adolescentes
- Políticas públicas
- Sistema de garantia de direitos
OBJETIVOS
- Implementar a Política e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, a partir do fortalecimento dos conselhos de direitos.
- Fortalecer a participação da sociedade, em especial, das crianças e dos adolescentes, na formulação, no monitoramento e na avaliação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
- Fomentar a criação e o fortalecimento dos espaços de participação de crianças e adolescentes nos conselhos de direitos, nos serviços, nos programas e nos projetos públicos e privados, destinados à infância e à adolescência.
- Propor estratégias que promovam o fortalecimento dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, para a implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
- Articular atores do Sistema de Garantia de Direitos, para participarem da elaboração e da implementação dos Planos Decenais Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
COMO FOI
Após a realização das etapas municipais e estaduais de conferência, delegações de todas as unidades federativas reuniram-se em Brasília, entre os dias 24 e 27 de abril, para a X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Pela primeira vez, um terço das delegações era composto de crianças e adolescentes, o que significava 500 meninas e meninos debatendo propostas de implementação de seus direitos.
A X CNDCA, dessa vez, integrava as Conferências Conjuntas de Direitos Humanos, que incluíam as Conferências Nacionais de Direitos do Idoso, LGBT, da Pessoa com Deficiência e de Direitos Humanos.
A proposta possibilitou uma diversidade de sujeitos, debates e encontros, tudo ao mesmo tempo e no mesmo espaço. Se, por um lado, realizar as conferências conjuntas parecia desafiador (e foi!), por outro, a riqueza das diferenças e a relevância dos conteúdos debatidos foram o alento e a motivação necessários para levar a cabo tal projeto.
Eixos temáticos
- Participação de crianças e adolescentes nos espaços de mobilização, formulação, deliberação e acompanhamento das políticas públicas.
- Representatividade e diversidade na composição dos conselhos de direito da criança e do adolescente.
- Construção e implementação da Política Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente.
- Reconhecimento das deliberações dos conselhos.
- Garantia de autonomia administrativa e financeira dos conselhos.
- Estratégias para construção do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
- Estratégias para implementação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
Abertura
O primeiro dia de conferência foi marcado por mesas de debate. A proposta foi promover uma discussão de temas prementes à pauta dos direitos da infância e adolescência, que subsidiassem a escolha de propostas e a construção da Política Nacional dos DH de Crianças e Adolescentes.
A primeira mesa, intitulada A democracia, os direitos humanos e as crianças e os adolescentes, teve como objetivo realizar uma abordagem geral sobre a atual conjuntura política brasileira e o impacto na garantia de direitos, em especial os direitos de crianças e adolescentes. Do debate participaram a deputada federal Erika Kokay; o representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos; o professor da Universidade Federal do Pará (UFPA) Assis de Oliveira; a representante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), Camila Lanz; e a integrante do G38 e do Movimento Enegrecer, Carolina Diniz. O mediador da mesa foi o presidente do Conanda, Fábio Paes.
A participação enquanto direito humano de crianças e adolescentes foi o tema da segunda mesa de debates, que teve o propósito de refletir as experiências de participação política e social de crianças e adolescentes no Brasil. Pela primeira vez na história das conferências, uma mesa de debates foi totalmente formada por meninas e meninos. Participaram a delegada do Ceará, Maria Clara; o integrante do G38, Tiago Modena, de Rondônia; a integrante do G38, Alessa Sumizono, do Ceará; o delegado do Rio de Janeiro, Jonathan Teixeira; o representante do Movimento Passe Livre (MPL), Luís Augusto Santos Silva; e a representante do movimento Ocupa Escolas, Rafaela Bonifácio. O moderador do debate foi o conselheiro do Conanda Marco Antônio da Silva, o Markinhus.
A última mesa temática, Os 25 anos do ECA na perspectiva de uma política nacional de direitos da criança e do adolescente, buscou analisar a trajetória dos 25 anos do ECA, a estratégia de construção e de implementação do Plano Decenal e a perspectiva da consolidação da Política Nacional da Criança e do Adolescente. Integraram a mesa a técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Enid Rocha; Romero Silva; a coordenadora do Programa Crescer sem Violência do Unicef, Casimira Benge; o adolescente Moisés Hoffmann; o integrante do G38, Rodman Silva, representante do Pará; e o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rodrigo Torres.
Mesa A participação enquanto direito humano das crianças e adolescentes
“A gente tem nossos direitos e eles têm que estar garantidos”, defendeu Maria Clara, cearense de 11 anos. A participação dos próprios sujeitos de direito no debate sobre políticas públicas para o segmento é uma importante conquista desta edição da Conferência, que teve a presença de quase 500 meninos e meninas, um terço do público total.
“Daqui sairão crianças e adolescentes capacitados para chegar em seus municípios e fazer empoderamento juvenil”, afirmou Tiago Modena, adolescente que representa o Estado de Rondônia no G38 e um dos moderadores da mesa. “O papel de vocês aqui é assegurar que a participação continue a acontecer”, disse Alessa Sumizono, representante do Ceará no G38. Ela apontou a falta de estrutura dos conselhos como o principal obstáculo na garantia dessa atuação.
Jonathan Teixeira, de 10 anos, do Rio de Janeiro, empolgou a plenária. Para ele, a conferência “serve pra conferir as coisas que estão acontecendo no nosso país. O que adianta a gente falar e não conferir?”. O menino da Fundação Circo Baixada disse que o espaço serve principalmente “para ouvir a opinião das crianças e dos adolescentes”.
Plenárias temáticas
Na manhã do dia 26 de abril, terceiro dia de atividades da conferência, os 1.500 participantes se dividiram em onze plenárias temáticas: seis destinadas aos delegados adultos, quatro aos adolescentes e um grupo de trabalho formado exclusivamente por as crianças.
Os delegados adultos se dividiram em seis plenárias temáticas, que contemplaram os seguintes temas: fortalecimento dos conselhos de direitos, construção e implementação do Plano Decenal, assim como a elaboração de diretrizes para uma Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cada uma das plenárias do segmento adulto escolheu até 50% das propostas do Caderno de Propostas e debateu as ações relativas à construção e à implementação da Política Nacional dos DCA.
Os adolescentes, por sua vez, formaram quatro plenárias temáticas, com base em metodologia específica, para discutir a participação de meninas e meninos nos espaços políticos e representação e diversidade na composição dos conselhos de direitos. Eles também elaboraram propostas para uma Política Nacional da Criança e do Adolescente.
A sistematização das propostas que saíram das plenárias dos adolescentes foi feita por 24 delegados e delegadas dos próprios grupos, acompanhados de educadores e representantes do G38. Eles se reuniram em uma sala com cartolinas, pincéis, tinta, tesoura e lápis de cor para realizar uma sistematização lúdica.
Plenárias dos eixos
Na tarde do dia 26, terceiro dia de conferência, delegados adolescentes e adultos trabalharam em conjunto. Eles se reuniram para as três plenárias de eixos, divididas nos temas: Reforma Política dos Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes; Construção e implementação do Plano Decenal; e Política Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Cada plenária de eixo escolheu até 70% das propostas debatidas, vindas das plenárias temáticas.
Grupo de trabalho das crianças
As crianças tiveram um espaço só delas. Bolas, almofadas, tapetes, balões, árvores e materiais artísticos ajudaram a transformar o GT das Crianças, em um espaço lúdico, preparado para acolher os 30 delegados e delegadas de até 11 anos de idade.
No terceiro dia de atividades, as crianças elaboraram as propostas que seguiram para a plenária final. Cada uma ilustrou, em um trabalho artístico, o que gostaria de incluir no produto final da Conferência. Os desenhos compuseram um mosaico, que foi a base da sistematização do GT e do qual saíram parte das propostas votadas pelos 1.500 delegados da CNDCA.
Plenária final
A X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente terminou com quase 60 propostas aprovadas. A assembleia votou 66 propostas, que resultaram do debate nas onze plenárias temáticas – seis para delegados adultos, quatro para adolescentes e um grupo de trabalho de crianças – e nas três plenárias dos eixos.
As crianças delegadas quebraram o ritmo tradicional de votação e levaram ao palco da plenária um grande mosaico representando suas propostas.
Das quase 60 propostas[8], destacam-se:
- Assegurar e efetivar a participação de crianças e adolescentes nos conselhos de direito, com voz, voto e garantia de acessibilidade.
- Incentivar a formação política e o estudo do ECA e da Constituição Federal.
- Disseminar, por meio das redes de ensino, a importância da participação de crianças e adolescentes nos espaços de incidência política.
- Promover a articulação entre os conselhos municipais, estaduais e nacional de DCA, para formular e deliberar uma política pública integrada.
- Articular com o Ministério Público a criação e regulamentação do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) nos municípios onde não existe.
- Elaborar um plano orçamentário que estabeleça e implemente recursos financeiros para o Fundo da Infância e Adolescência(FIA).
- Por meio de lei federal, incluir, como condicionante de licenciamento e implementação de grandes projetos de mineração, hidrelétricas, madeireiras, entre outros, depósitos anuais pela empresa responsável de 5% de todas as condicionantes no FIA dos municípios impactados pelo projeto.
- Garantir a inclusão do estudo dos direitos humanos de crianças e adolescentes no currículo escolar.
- Criar um plano nacional de erradicação da violência letal contra crianças e adolescentes, priorizando a criação imediata de comitês a favor da desmilitarização da Polícia Militar com a participação de crianças e adolescentes, com voz e voto.
Por fim, o samba do Bloco Eureca, um projeto do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, marcou o encerramento da X CNDCA. Os adolescentes levaram um bandeirão, confeccionado nos dias de atividade, representando suas causas e lutas. “Não é questão de querer, nem de concordar, os direitos da criança e do adolescente todos têm que respeitar”, cantaram.
PARCEIRO
Viração
PRODUÇÕES
Caderno de Participação dos Adolescentes
Elaborado especialmente para os delegados adolescentes, o caderno traz a metodologia de participação deste segmento na X CNDCA, além de informações fundamentais sobre o processo de conferência.
Acesse este conteúdo na linha do tempo online do projeto: http://maisdireitosmenosreducao.redelivre.org.br/
Revista das Crianças
A revista possui conteúdo lúdico e linguagem acessível, direcionada ao grupo das crianças que participaram da X CNDCA. Acesse este conteúdo na linha do tempo online do projeto: http://maisdireitosmenosreducao.redelivre.org.br/
Cobertura Educomunicativa
Um grupo de 13 adolescentes fez a cobertura educomunicativa das Conferências Conjuntas de Direitos Humanos, com a orientação de educadoras da Viração – uma organização não governamental que oferece cursos e oficinas em comunicação popular para jovens, educadores, grupos e comunidades em todo o Brasil.
A proposta teve como principal objetivo promover a liberdade de expressão e a participação de crianças, adolescentes e jovens, como também contar a história do evento na perspectiva de meninas e meninos. A equipe produziu notícias, fotografias, vídeos, podcasts. Tudo foi publicado na Agência Jovem e nas redes sociais.
O grupo entende a comunicação como um ato político e, portanto, a cobertura é mais uma dimensão da participação de adolescentes nesse espaço da conferência. Numa perspectiva educomunicativa, o processo é mais importante do que o produto final. Ele tem potencial de transformação individual e coletiva.
Customização de bolsas e camisas
Foi montado um espaço específico, na X CNDCA, com materiais de armarinho, pincéis coloridos, tintas, tesoura, cola, brilho, etc., para que as delegadas e os delegados pudessem customizar suas camisas e bolsas do evento, de maneira lúdica.
Placas de Boas-vindas
Com intuito de dar boas-vindas às delegadas e aos delegados adolescentes, os integrantes do G38 confeccionaram placas de cartolinas, coloridas, nas quais inseriram dizeres e palavras de ordem. Foi empunhando tais placas que o grupo acolheu os adolescentes e as crianças que chegavam ao espaço da Conferência.
Recomendações
É considerando o atual contexto social, político, econômico e cultural de retração de direitos e lutas sociais, imposto pela política neoliberal impregnada na sociedade brasileira, que situações de violação de direitos contra crianças e adolescentes se configuram como uma nova expressão da questão social. Ela deve ser enfrentada por um Sistema de Garantia de Direitos devidamente consolidado, por meio de seus eixos – defesa, promoção e controle -, articulando e mobilizando a rede de atendimento à criança e ao adolescente no enfrentamento a todas as formas de violação de direitos.
Destacamos a importância de ações mais efetivas e contínuas no âmbito das políticas públicas, no tocante às respostas possíveis de serem dadas pela rede de atendimento, assim como o acolhimento psicossocial e jurídico, que se constituem também como alternativas de enfrentamento das violações de direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Essas questões referentes a crianças e adolescentes requerem um trabalho desenvolvido em rede, com parcerias e atividades concretas que, ao menos, sensibilizem os diversos setores sociais, na perspectiva de viabilização de direitos.
Os desafios ainda são grandes para que o Sistema de Garantia de Direitos funcione de forma plena. Neste sentido, destacamos alguns pontos que merecem reflexão:
- Fortalecimento e/ou estruturação adequada dos conselhos tutelares e dos conselhos de direitos.
- Implantação e/ou estruturação adequada das delegacias especializadas em crianças e adolescentes.
- Implantação e/ou estruturação adequada das Varas Especializadas da Infância e Juventude, respeitando os critérios de exclusividade, proporcionalidade populacional e da existência de equipes técnicas multidisciplinares.
- Implantação e/ou estruturação adequada das Defensorias Públicas e das Promotorias da Infância e Juventude, respeitando os critérios de exclusividade, proporcionalidade populacional e da existência de equipes técnicas multidisciplinares.
- Efetividade do Sistema de Proteção Social, com a existência dos programas e serviços especializados de atendimento e proteção à Infância e Juventude, incluindo o atendimento de famílias; o enfrentamento ao abuso e exploração sexual; a erradicação do trabalho infantil; o atendimento à drogadição; o atendimento às vítimas de maus-tratos e violência; a promoção da convivência familiar e comunitária; as medidas socioeducativas; as oportunidades e a inclusão por meio de uma rede de proteção consolidada e permanente.
- Criação de Centros de Referência Especializados em crianças e adolescentes.
- Criação de uma lei específica sobre os parâmetros, atribuições e funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos.
- Formação permanente e continuada dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Respeito aos princípios da intersetorialidade, integração e indivisibilidade dos direitos na formulação e execução das políticas públicas.
- Garantia da destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude, conforme aponta o Parágrafo Único do artigo 4º do ECA.
[1] Diretora internacional do Projeto Calçada da Lifewords e conselheira do Conanda.
[2] Ocorrido entre 24 e 27 de abril de 2016, em Brasília-DF.
[3] Metodologia para formação de delegado e delegada dos direitos da criança e do adolescente para crianças de 6 a 11 anos. Disponível em: http://migre.me/upl7Z. Acesso em: 06 ago.2016.
[4] Recursos para as atividades com as crianças. Disponível em: http://migre.me/upl8C. Acesso em: 06 ago.2016.
[5] Equipe de facilitadores: Clenir Santos (Conanda e Lifewords), Joseana Galvão (Claves e Lifewords), Cátia Vilaça (Sies e Lifewords), Rose Crepaldi (Mapa da Infância Brasileira e GT 1ª Infância), Amanda Villela (Fundação Xuxa Meneghel e GT 1ª Infância), Dryelle Brandão (G38-Conanda), e Micael Sales.
[6] Mosaico de propostas. Disponível em: http://bit.ly/2cs02yH. Acesso em: 06 ago.2016.
[7] COSTA, Marcos; COSTA, Lucineide. Binho, o menino que tinha medo do Conselho
Tutelar. São Luiz do Maranhão: Rede Igreja Amiga da Criança, 2015. Disponível em: http://bit.ly/1WWzUtr. Acesso em: 06 ago.2016.